Termos de uso

Termos de uso do Alerta Xará

As regras do serviço, em português claro. Ao assinar um plano ou usar o site, você concorda com estes termos e com a nossa política de privacidade.

Atualizado em outubro de 2026.

1. O serviço

O Alerta Xará é um serviço de monitoramento de pedidos de marca. Toda semana analisamos a Revista da Propriedade Industrial (RPI) do INPI, comparamos os pedidos novos publicados para oposição com as marcas que você cadastrou e avisamos você pelo WhatsApp e pelo e-mail quando aparece um pedido igual ou parecido, com o prazo para contestar.

O serviço é oferecido por Julio Santos, de forma privada e independente, sem nenhum vínculo com o INPI.

2. O que não está incluído

• Assessoria jurídica. Os avisos e relatórios são informativos e não são parecer jurídico. A decisão de contestar um pedido é sua ou do seu advogado ou agente de propriedade industrial.
• Oposição, recursos ou qualquer protocolo no INPI. Não fazemos petições em seu nome, e as taxas do INPI não estão incluídas no plano.
• Busca de marcas antigas, já registradas (busca de anterioridade).
• Comparação de logotipos. Por enquanto, comparamos nomes.

3. Cadastro e marcas

Para assinar, você informa nome, WhatsApp, e-mail e as marcas a vigiar, com o ramo de cada uma. Você é responsável por:

• informar dados corretos e mantê-los atualizados, principalmente o WhatsApp e o e-mail, que é por onde os avisos chegam;
• escrever o nome das marcas como elas são usadas e indicar o ramo certo, porque isso influencia a comparação;
• cadastrar marcas que sejam suas ou de clientes que você represente.

Você pode trocar uma marca por outra, dentro do limite do seu plano, pedindo pelo WhatsApp ou e-mail.

4. Planos e pagamento

• Os planos variam pela quantidade de marcas vigiadas e podem ser mensais ou anuais. Os preços em vigor estão no site.
• O pagamento é feito pelo Mercado Pago, com renovação automática ao fim de cada período, até você cancelar.
• Se o preço mudar, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo valor só vale a partir da renovação seguinte.
• Se um pagamento não for aprovado, avisaremos você. Sem regularização em até 7 dias, os avisos ficam pausados até o pagamento.
• Você pode mudar de plano a qualquer momento. A diferença de valor é ajustada na cobrança seguinte.

5. Arrependimento em 7 dias

Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias a partir da assinatura, sem precisar explicar o motivo, e recebe de volta todo o valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, pelo Mercado Pago.

6. Cancelamento

Você pode cancelar quando quiser, sem multa, pela página Cancelar assinatura ou pelo e-mail contato@alertaxara.com.br. Confirmamos o cancelamento por escrito.

• Plano mensal: a próxima cobrança não acontece, e os avisos continuam até o fim do mês já pago.
• Plano anual, depois dos 7 dias de arrependimento: a renovação automática é desligada, e os avisos continuam até o fim do período já pago, sem devolução proporcional.

Depois do cancelamento, seus dados seguem os prazos da política de privacidade.

7. Avisos e comunicação

• Os avisos são enviados toda semana, depois da publicação da RPI, pelo WhatsApp e pelo e-mail cadastrados, com um relatório em PDF.
• Ao assinar, você autoriza o envio dessas mensagens, que fazem parte do serviço.
• Se um caso não for um problema para você, responda IGNORAR e o número do processo e ele sai dos próximos avisos.
• Mensagens de novidades ou ofertas só são enviadas se você aceitar, e você pode parar de recebê-las quando quiser.

8. Limites de responsabilidade

Fazemos o possível para que o serviço seja preciso e pontual, mas é importante saber que:

• os dados vêm da RPI, publicada pelo INPI. Atrasos, falhas ou correções na publicação afetam os avisos, e não temos controle sobre isso;
• a entrega dos avisos depende do WhatsApp, dos provedores de e-mail e da sua conexão. Mensagens podem atrasar ou cair no spam;
• a comparação é automática e nenhum método encontra todos os casos. Um pedido relevante com grafia muito diferente pode não ser detectado, e um caso sem importância pode aparecer;
• as datas de prazo são calculadas a partir da data da RPI. Confira sempre no INPI antes de protocolar;
• não respondemos pelo resultado de oposições, registros ou disputas, nem por decisões tomadas com base nos avisos.

Se houver falha nossa no serviço, como uma semana sem análise por erro do Xará, avisaremos você e, quando couber, compensaremos o período. Nada nestes termos afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

9. Uso adequado

• A busca grátis do site (Caça-Xará) tem limite de uso para evitar abuso.
• Não é permitido usar robôs para fazer buscas em massa, copiar os resultados para outro serviço ou revender os relatórios sem autorização.
• A marca Alerta Xará, o site, os textos e o formato dos relatórios são nossos. Os relatórios podem ser compartilhados livremente com o seu advogado ou agente de propriedade industrial.

Podemos suspender o acesso de quem descumprir estes termos, com aviso prévio, salvo em caso de abuso grave.

10. Disposições gerais

• Podemos atualizar estes termos. Mudanças importantes serão avisadas aos clientes com pelo menos 15 dias de antecedência.
• Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão.
• Dúvidas? Escreva para contato@alertaxara.com.br ou use a página Entre em contato.